CONDECA

O Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (Condeca-SP) foi criado a partir da Lei Estadual nº 8074, de 1992. Sua regulamentação deu-se pelos Decretos Estaduais nº 39059/1994 e 39104/1994.

Nessa missão, atua em parceria com conselhos de direitos e tutelares, organizações governamentais e sociedade civil, com ações de capacitação e realização de encontros e discussões junto aos conselhos municipais de todo Estado, em busca de soluções às demandas existentes, com o objetivo de cumprir o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Linhas de atuação do Condeca

Fortalecimento do Sistema de Garantia de Direitos de Crianças e Adolescentes;

Combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes;

Cooperar com os municípios no atendimento da criança e do adolescente e apoiar iniciativas intermunicipais e regionais nesse sentido;

Avaliação e acompanhamento do Atendimento Socioeducativo do adolescente em conflito com a lei.

Direitos da Criança e do Adolescente

Os conselhos estaduais e municipais atuam para incentivar, deliberar e controlar as ações da Política de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente.

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